DIEF – Regime Normal de Recolhimento – Mensal

Entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) pelos contribuintes enquadrados no Regime Normal de Recolhimento, via sistema de transmissão SefazNET, até o 15° dia do mês subsequente ao das operações ou prestações. Base legal: artigo 8°, inciso I, alínea “a” da Instrução Normativa n°21/2011 e artigo 1°.

Entrega pelo contribuinte inscrito no CGF que efetuar operações relativas ao ICMS às prefeituras, câmaras municipais e órgãos da Administração direta, indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Ceará, do Documento Informativo de Vendas – DIV à Coletoria ou Posto de Arrecadação do seu domicílio fiscal, acompanhada de uma via dos documentos fiscais quando exigidos pela legislação, até o dia 15 do mês subsequente ao das operações realizadas. Base legal: artigo283 do RICMS/CE e artigo 2°, IN 7/01

CMS Normal – Demais contribuintes

Recolhimento pelos demais contribuintes inscritos no CGF, até o 20° dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador Base legal: artigo 74, inciso II, alínea “c” do RICMS/CE.