ICMS Normal – Nota fiscal de entrada

Recolhimento do imposto devido nos casos em que a legislação exija a emissão Principal da Acessória nota fiscal em entrada, até o 5° dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria. Base legal: artigo74, inciso III do RICMS-CE.

Prazo para entrega, pelo contribuinte de outra Unidade da Federação inscrito no Cadastro Geral da Fazenda -CGFna condição de Contribuinte Substituto, da GIA-ST – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária, com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente. Base legal: § 4° da clausula décima do Ajuste SINIEF n° 04/1993

CMS Normal – Demais contribuintes

Recolhimento pelos demais contribuintes inscritos no CGF, até o 20° dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador Base legal: artigo 74, inciso II, alínea “c” do RICMS/CE.

Recolhimento ICMS Indústria/Produtor Agropecuário

Informações

Data de recolhimento do ICMS para empresas com Regime de Recolhimento Normal do segmento de Indústria/Produtor Agropecuário, referente ao mês de 09/2017

ICMS Normal – CNAES Relacionados no Anexo Unico Decreto 32.109/2016 – 1° PARCELA

Parcelamento do ICMS referente as vendas a prazo dos estabelecimentos enquadrados nos CNAES Fiscal relacionados no Anexo Único Decreto 32.109/2016; 4713-0/01- Lojas de departamentos ou magazines; 4713-0/02 – Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines; 4713-0/03- Lojas duty free de aeroportos internacionais; 4751-2/01 – Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; 4752-1/00 – Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação; 4753-9/00 – Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, 4754-7/01 – Comércio varejista de móveis; 4754-7/02 – Comércio varejista de colchoaria; 4755-5/02 – Comércio varejista de artigos de armarinho; 4755-5/03 – Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho ;4756-3/00 – Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios; 4759-8/99 – Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente; 4763-6/01 – Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos; 4763-6/02 – Comércio varejista de artigos esportivos; 4763-6/03 – Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios; 4763-6/04 – Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping, 4772-5/00 – Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; 4773-3/00 – Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos; 4774-1/00 – Comércio varejista de artigos de ótica;4781-4/00 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; 4782-2/02 – Comércio varejista de artigos de viagem. A primeira parcela, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor total a ser parcelado, até o dia 31 de janeiro de 2017; Base Legal: artigo 2°, inciso I do Decreto 32.109/2016.